Parecer n.º 3 ao Projeto de Lei n.º 131/2019
Data: 10/09/2019
Autoria: COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 131/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos entes públicos municipais, Prefeitura e Daev, da imediata restauração de passeios públicos e de ruas, após a conclusão de obras, na forma que especifica, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 24/09/2019 | 44,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 131/2019 | 05/08/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos entes públicos municipais, Prefeitura e Daev, da imediata restauração de passeios públicos e de ruas, após a conclusão de obras, na forma que especifica, e dá outras providências. |