Parecer n.º 4 ao Projeto de Lei n.º 120/2019
Data: 10/09/2019
Autoria: COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 120/2019 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com Municípios limítrofes, para utilizar, reciprocamente, os serviços das Guardas Civis Municipais de maneira compartilhada. (Mens. 60/19)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 24/09/2019 | 44,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 120/2019 | 13/06/2019 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com Municípios limítrofes, para utilizar, reciprocamente, os serviços das Guardas Civis Municipais de maneira compartilhada. (Mens. 60/19) |