Parecer n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 120/2019
Data: 22/07/2019
Autoria: C.J.R - 2019/2020
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 120/2019 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com Municípios limítrofes, para utilizar, reciprocamente, os serviços das Guardas Civis Municipais de maneira compartilhada. (Mens. 60/19)
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 24/09/2019 | 51,9 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei n.º 120/2019 | 13/06/2019 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com Municípios limítrofes, para utilizar, reciprocamente, os serviços das Guardas Civis Municipais de maneira compartilhada. (Mens. 60/19) |