Parecer n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 253/2018
Data: 20/09/2019
Autoria: C.J.R - 2019/2020
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 253/2018 - Torna obrigatória a utilização do seguro-garantia de execução de contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, denominando essa modalidade e aplicação da Lei, como Seguro Anticorrupção e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 24/09/2019 | 55,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 253/2018 | 26/11/2018 | Torna obrigatória a utilização do seguro-garantia de execução de contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, denominando essa modalidade e aplicação da Lei, como Seguro Anticorrupção e dá outras providências. |