Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 150/2019
Data: 29/08/2019
Autoria: Legislativo
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 150/2019 - Dispõe sobre a isenção do pagamento da CCIP — Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública aos idosos e aposentados com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 17/09/2019 | 438,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 150/2019 | 26/08/2019 | Dispõe sobre a isenção do pagamento da CCIP - Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública aos idosos, aposentados e portadores de neoplasia maligna, na forma que especifica. |