Resposta n.º 1 ao Requerimento n.º 1945/2019
Tipo: Resposta
Data: 10/09/2019
Autoria: Presidência, Jurídico
Assunto: Resposta ao Requerimento n.º 1945/2019 - Informação sobre procedimento de defesa quanto a Ação Direta de Inconstitucionalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 10/09/2019 | 61,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento n.º 1945/2019 | 29/08/2019 | Informação sobre procedimento de defesa quanto a Ação Direta de Inconstitucionalidade. |