Lei Ordinária nº 5886
Data: 21/08/2019
Situação: DECLARADO(A) INCONSTITUCIONAL
Autoria: ALÉCIO CAU
Assunto: Estabelece prazos e diretrizes para respostas de solicitações feitas por funcionários em cargos de direção, coordenação e membros do Conselho Tutelar e dá outras providências.
Observações: (Promulgado pela Presidência da Câmara) (Adin nº 2279777-55.2019.8.26.0000)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| aut 90-a | .doc | 21/08/2019 | 40 KB | |
| Arquivo 2 | 22/08/2019 | 111,9 KB | ||
| doc_81179787 (1) | 22/06/2020 | 401,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 61/2019 | 01/04/2019 | Estabelece prazos e diretrizes para respostas de solicitações feitas por funcionários em cargos de direção, coordenação e membros do Conselho Tutelar e dá outras providências. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| BOLETIM MUNICIPAL | 23/08/2019 | 1843 | 1 | 14 | 1 |