Brasão

Câmara Municipal de Valinhos

Sino.Siave 8

Data: 22/07/2019

Autoria: C.J.R - 2019/2020

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 117/2019 - Inclui o inciso XVI ao art. 2.º e altera o inciso I do art. 5.º da Lei Municipal n.º 5.762, de 17 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica.


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Projeto de Lei n.º 117/2019 10/06/2019 Inclui o inciso XVI ao art. 2.º e altera o inciso I do art. 5.º da Lei Municipal n.º 5.762, de 17 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica.

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