Parecer n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 117/2019
Data: 24/06/2019
Autoria: Legislativo
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 117/2019 - Inclui o inciso XVI ao art. 2.º e altera o inciso I do art. 5.º da Lei Municipal n.º 5.762, de 17 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 20/08/2019 | 262,1 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei n.º 117/2019 | 10/06/2019 | Inclui o inciso XVI ao art. 2.º e altera o inciso I do art. 5.º da Lei Municipal n.º 5.762, de 17 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica. |