Lei Ordinária nº 5883
Data: 14/08/2019
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: HENRIQUE CONTI
Assunto: Assegura o acesso às informações e o detalhamento sobre dívidas flutuantes, fundadas ou consolidadas da Administração Pública Municipal direta e indireta na forma que especifica.
Observações: (Promulgado pela Presidência da Câmara) (Adin nº 2286704-37.2019.8.26.0000, julgada improcedente)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL publicidade dividas flutuantes e fundadas | .doc | 14/08/2019 | 43 KB | |
| Arquivo 2 | 15/08/2019 | 112,5 KB | ||
| ADI 2286704-37.2019.8.26.0000-1- Lei 5883 de 2019- Julgada Improcedente | 13/10/2021 | 598,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 90/2019 | 22/04/2019 | Assegura o acesso às informações e o detalhamento sobre dívidas flutuantes, fundadas ou consolidadas da Administração Pública Municipal direta e indireta na forma que especifica. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| BOLETIM MUNICIPAL | 16/08/2019 | 1841 | 1 | 15 | 1 |