Lei Ordinária nº 5882
Data: 14/08/2019
Situação: DECLARADO(A) INCONSTITUCIONAL
Autoria: ALÉCIO CAU, EDSON SECAFIM, ISRAEL SCUPENARO, MAURO PENIDO
Assunto: Altera a redação do artigo 18 da Lei n.º 4186, de 10 de outubro de 2007, que "dispõe sobre a ordenação do uso e ocupação do solo no Município e dá outras providências".
Observações: (Promulgado pela Presidência da Câmara) (ADIN nº 2188461-58.2019.8.26.0000)
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Substitutivo 01 ao 77 de 2019 | .doc | 14/08/2019 | 38,5 KB | |
Arquivo 2 | 15/08/2019 | 85,7 KB | ||
Acórdão TJSP - ADIN - Lei 5882-2019 | 25/08/2020 | 819,1 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária nº 4186 | 10/10/2007 | Altera art. 18 |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei nº 77/2019 | 12/04/2019 |
Acrescenta o inciso III e altera a redação do parágrafo único do artigo 18 da Lei n.º 4186 de 10 de outubro de 2007.
Autoria: ALÉCIO CAU, EDSON SECAFIM, ISRAEL SCUPENARO, MAURO PENIDO |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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BOLETIM MUNICIPAL | 16/08/2019 | 1841 | 1 | 14 | 2 |