Lei Ordinária n.º 5876
Data: 12/07/2019
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: DALVA BERTO, MÔNICA MORANDI
Assunto: Proíbe a utilização de canudos plásticos, exceto os biodegradáveis, em comércios alimentícios, ambulantes e similares.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| siscam_projeto_lei_canudos_pasticos_iiu5kmayj1 | .docx | 22/07/2019 | 22,8 KB | |
| Arquivo 2 | 24/01/2020 | 97 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 236/2018 | 05/11/2018 | Proíbe a utilização de canudos plásticos, exceto os biodegradáveis, em comércios alimentícios, ambulantes e similares. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| BOLETIM MUNICIPAL | 16/07/2019 | 1827 | 1 | 1 | 1 |