Autógrafo n.º 114/2019 ao Projeto de Lei n.º 151/2018
Data: 28/06/2019
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei n.º 151/2018 - Autoriza o desconto especial, parcial, proporcional e temporário de IPTU, para proprietários que construam ou reformem calçadas e/ou passeios públicos, lindeiros às suas propriedades e correspondentes à sua testada, com observação de critérios técnicos de acessibilidade e layout arquitetônicos adequados à ampla acessibilidade para pessoas com quaisquer espécies de deficiência física ou mobilidade reduzida, segundo normas técnicas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL xxx Calçadas Acessíveis (Desconto de IPTU) | .doc | 01/07/2019 | 33,5 KB | |
| Arquivo 2 | 03/07/2019 | 127,9 KB | ||
| aut 114 | .doc | 11/09/2019 | 34 KB | |
| Arquivo 4 | 12/09/2019 | 136 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: ORESTES PREVITALE
Envio: 02/07/2019 - Prazo: 18/07/2019
Objetivo: Sanção ou veto
Documento vinculado: Ofício Presidência n.º 744/2019
Remetente: Presidência
Destinatário: ORESTES PREVITALE
Envio: 12/09/2019 - Prazo: 16/09/2019
Objetivo: Promulgação
Documento vinculado: Ofício Presidência n.º 928/2019
Resposta: 17/09/2019
Resultado: Promulgado pela Câmara
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 151/2018 | 25/06/2018 | Autoriza o desconto especial, parcial, proporcional e temporário de IPTU, para proprietários que construam ou reformem calçadas e/ou passeios públicos, lindeiros às suas propriedades e correspondentes à sua testada, com observação de critérios técnicos de acessibilidade e layout arquitetônicos adequados à ampla acessibilidade para pessoas com quaisquer espécies de deficiência física ou mobilidade reduzida, segundo normas técnicas. |