Redação Final n.º 1/2019 ao Projeto de Lei n.º 151/2018
Data: 28/06/2019
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei n.º 151/2018 - Autoriza o desconto especial, parcial, proporcional e temporário de IPTU, para proprietários que construam ou reformem calçadas e/ou passeios públicos, lindeiros às suas propriedades e correspondentes à sua testada, com observação de critérios técnicos de acessibilidade e layout arquitetônicos adequados à ampla acessibilidade para pessoas com quaisquer espécies de deficiência física ou mobilidade reduzida, segundo normas técnicas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL xxx Calçadas Acessíveis (Desconto de IPTU) | .doc | 28/06/2019 | 33,5 KB | |
| Arquivo 2 | 03/07/2019 | 130,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 151/2018 | 25/06/2018 | Autoriza o desconto especial, parcial, proporcional e temporário de IPTU, para proprietários que construam ou reformem calçadas e/ou passeios públicos, lindeiros às suas propriedades e correspondentes à sua testada, com observação de critérios técnicos de acessibilidade e layout arquitetônicos adequados à ampla acessibilidade para pessoas com quaisquer espécies de deficiência física ou mobilidade reduzida, segundo normas técnicas. |