Lei Ordinária nº 5872
Data: 28/06/2019
Situação: DECLARADO(A) INCONSTITUCIONAL
Autoria: VEIGA, MAYR
Assunto: Dispõe sobre a inclusão e alteração de dispositivos legais na Lei Municipal n.º 3.915/2005, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Observações: (Promulgado pela Presidência da Câmara) (Adin nº 2000865-91.2020.8.26.0000, julgada procedente pelo STF em grau de recurso)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Substitutivo n. 01-2019 - Projeto de Lei n. 13-2019 - Não incidêncioa IPTU área rural | .doc | 28/06/2019 | 35,5 KB | |
| Arquivo 2 | 28/06/2019 | 79,1 KB | ||
| decisão RE 1.339.302-Lei nº 5872 de 2019 | 03/09/2021 | 197,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 13/2019 | 04/02/2019 | Dispõe sobre a inclusão e alteração de dispositivos legais na Lei Municipal n.º 3.915/2005, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| BOLETIM MUNICIPAL | 02/07/2019 | 1822 | 1 | 14 | 1 |