Parecer n.º 1 ao Veto n.º 23/2019
Data: 14/06/2019
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer ao Veto n.º 23/2019 - Veto Total do Executivo Municipal ao Projeto de Lei n.º 77/19, que "altera a redação do artigo 18 da Lei n.º 4186, de 10 de outubro de 2007, que 'dispõe sobre a ordenação de uso e ocupação do solo no Município e dá outras providências'", de autoria dos vereadores Alécio Cau, Edson Secafim, Israel Scupenaro e Mauro Penido. (Mens. 57/19)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 25/06/2019 | 541,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Veto n.º 23/2019 | 04/06/2019 | Veto Total do Executivo Municipal ao Projeto de Lei n.º 77/19, que "altera a redação do artigo 18 da Lei n.º 4186, de 10 de outubro de 2007, que 'dispõe sobre a ordenação de uso e ocupação do solo no Município e dá outras providências'", de autoria dos vereadores Alécio Cau, Edson Secafim, Israel Scupenaro e Mauro Penido. (Mens. 57/19) |