Moção n.º 93/2019
Data: 11/06/2019
Processo: 3834/2019
Situação: APROVADO(A)
Autoria: KIKO BELONI
Assunto: Moção de Apoio ao Governo Federal pela publicação da Lei n.º 13.826/2019, que acrescenta dispositivo ao artigo 12 da Lei n.º 1.340/2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 12/06/2019 | 101,7 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| ORDEM DO DIA | 18ª Sessão ORDINÁRIA de 2019 | 11/06/2019 | EM 1ª DISCUSSÃO |
| EXPEDIENTE | 18ª Sessão ORDINÁRIA de 2019 | 11/06/2019 | LEITURA |
| ORDEM DO DIA | 19ª Sessão ORDINÁRIA de 2019 | 18/06/2019 | DISCUSSÃO ÚNICA |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: DISCUSSÃO ÚNICA
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE