Projeto de Lei n.º 117/2019
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 10/06/2019
Processo: 3788/2019
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: MAYR, ISRAEL SCUPENARO
Assunto: Inclui o inciso XVI ao art. 2.º e altera o inciso I do art. 5.º da Lei Municipal n.º 5.762, de 17 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n. 11-2019 - Alteração Lei Regularização de Obras (pavimentos) | .doc | 10/06/2019 | 30,5 KB | |
| Arquivo 2 | 29/10/2019 | 630,5 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/06/2019
Objetivo: Leitura
Resposta: 11/06/2019
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 12/06/2019
Objetivo: Encaminhar
Complemento: C.J.R./C.O.S.P.
Resposta: 12/06/2019
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: C.J.R - 2019/2020
Envio: 12/06/2019
Objetivo: Emissão de parecer
Resposta: 23/07/2019
Resultado: Parecer favorável
Remetente: C.J.R - 2019/2020
Destinatário: Legislativo
Envio: 24/07/2019
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 24/07/2019
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Envio: 24/07/2019
Objetivo: Emissão de parecer
Resposta: 14/08/2019
Resultado: Parecer favorável
Remetente: COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Destinatário: Legislativo
Envio: 14/08/2019
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 14/08/2019
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 14/08/2019
Objetivo: Leitura de parecer(es)
Resposta: 20/08/2019
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 20/08/2019
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 20/08/2019
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 27/08/2019
Objetivo: Votação em Plenário
Resposta: 27/08/2019
Resultado: Aprovado em 1ª discussão
Complemento: c/ 2 votos contrários.
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 27/08/2019
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 24/09/2019
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 24/09/2019
Objetivo: 2ª discussão e votação
Resposta: 01/10/2019
Resultado: Aprovado em 2ª discussão
Complemento: c/ 4 votos contrários.
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 01/10/2019
Objetivo: Redação do autógrafo
Resposta: 01/01/2022
Resultado: Autógrafo assinado e enviado
Complemento: (baixa do trâmite no sistema)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 117/2019 | 24/06/2019 | Parecer ao Projeto de Lei n.º 117/2019 - Inclui o inciso XVI ao art. 2.º e altera o inciso I do art. 5.º da Lei Municipal n.º 5.762, de 17 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica. | |
| Parecer n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 117/2019 | 22/07/2019 | Parecer ao Projeto de Lei n.º 117/2019 - Inclui o inciso XVI ao art. 2.º e altera o inciso I do art. 5.º da Lei Municipal n.º 5.762, de 17 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica. | |
| Parecer n.º 3 ao Projeto de Lei n.º 117/2019 | 13/08/2019 | Parecer ao Projeto de Lei n.º 117/2019 - Inclui o inciso XVI ao art. 2.º e altera o inciso I do art. 5.º da Lei Municipal n.º 5.762, de 17 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica. | |
| Autógrafo n.º 151/2019 ao Projeto de Lei n.º 117/2019 | 01/10/2019 | Autógrafo ao Projeto de Lei n.º 117/2019 - Inclui o inciso XVI ao art. 2.º e altera o inciso I do art. 5.º da Lei Municipal n.º 5.762, de 17 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica. | |
| Lei Ordinária n.º 5925 | 30/10/2019 | Inclui o inciso XVI ao art. 2.º e altera o inciso I do art. 5.º da Lei Municipal n.º 5.762, de 17 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| EXPEDIENTE | 18ª Sessão ORDINÁRIA de 2019 | 11/06/2019 | LEITURA |
| ORDEM DO DIA | 24ª Sessão ORDINÁRIA de 2019 | 27/08/2019 | EM 1ª DISCUSSÃO |
| ORDEM DO DIA | 25ª Sessão ORDINÁRIA de 2019 | 03/09/2019 | EM 2ª DISCUSSÃO |
| ORDEM DO DIA | 28ª Sessão ORDINÁRIA de 2019 | 24/09/2019 | EM 2ª DISCUSSÃO |
| ORDEM DO DIA | 29ª Sessão ORDINÁRIA de 2019 | 01/10/2019 | EM 2ª DISCUSSÃO |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: EM 2ª DISCUSSÃO
Contra: 4
Ausentes: 1
Resultado: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO