Lei Ordinária n.º 5864
Data: 31/05/2019
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: HENRIQUE CONTI, VEIGA
Assunto: Altera dispositivos da Lei n.º 5.466, de 20 de junho de 2017, que dispõe sobre a faculdade da utilização pelo servidor público municipal dos valores pecuniários da licença-prêmio para quitação de débitos tributários e não tributários, na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL licença premio pagamento tributos II | .doc | 10/06/2019 | 43 KB | |
| Arquivo 2 | 24/01/2020 | 84,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 5466 | 20/06/2017 | Altera caput do art. 1º. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 69/2019 | 03/04/2019 | Altera dispositivos da Lei n.º 5.466, de 20 de junho de 2017, que dispõe sobre a faculdade da utilização pelo servidor público municipal dos valores pecuniários da licença-prêmio para quitação de débitos tributários e não tributários, na forma que especifica. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| BOLETIM MUNICIPAL | 04/06/2019 | 1806 | 1 | 3 | 1 |