Lei Ordinária n.º 5863
Data: 31/05/2019
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: MÔNICA MORANDI
Assunto: Dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos no âmbito do Município de Valinhos, para cidadãos que prestem serviços à Justiça Eleitoral no período de eleição e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| esenção de taxa incrição | .docx | 10/06/2019 | 20,2 KB | |
| Arquivo 2 | 24/01/2020 | 122,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 63/2019 | 01/04/2019 | Dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos no âmbito do Município de Valinhos, para cidadãos que prestem serviços à Justiça Eleitoral no período de eleição e dá outras providências. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| BOLETIM MUNICIPAL | 04/06/2019 | 1806 | 1 | 2 | 2 |