Lei Ordinária n.º 5859
Data: 31/05/2019
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: KIKO BELONI
Assunto: Concede prêmio à pessoa que comunicar às autoridades competentes a prática de crime contra a Administração Pública Municipal, de que resulte a efetiva recuperação de valores ao Erário.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL xxx Premiação à Denúnica de Crimes contra a Administração | .doc | 10/06/2019 | 41 KB | |
| Arquivo 2 | 24/01/2020 | 135,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 42/2019 | 18/03/2019 | Concede prêmio à pessoa que comunicar às autoridades competentes a prática de crime contra a Administração Pública Municipal, de que resulte a efetiva recuperação de valores ao Erário. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| BOLETIM MUNICIPAL | 04/06/2019 | 1806 | 1 | 1 | 1 |