Lei Ordinária n.º 5858
Data: 31/05/2019
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: MÔNICA MORANDI
Assunto: Dispõe sobre a proibição de distribuição de animais vivos a título de brinde ou sorteio e outras formas de premiação, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| siscam_substitutivo_ao_pl_225_18gv5vichz | .docx | 10/06/2019 | 23,1 KB | |
| Arquivo 2 | 24/01/2020 | 107,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 225/2018 | 24/10/2018 |
Dispõe sobre a proibição de distribuição de animais vivos a título de brinde ou sorteio e outras formas de premiação, e dá outras providências.
Autoria: MÔNICA MORANDI |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| BOLETIM MUNICIPAL | 04/06/2019 | 1806 | 1 | 1 | 1 |