Parecer n.º 1 ao Veto n.º 17/2019
Data: 21/05/2019
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer ao Veto n.º 17/2019 - Veto Total ao Projeto de Lei n.º 13/19, que “dispõe sobre a inclusão e alteração de dispositivos legais na Lei Municipal nº 3.915/2005, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências”, de autoria dos vereadores Veiga e Mayr. (Mens. 46/19)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 28/05/2019 | 1,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Veto n.º 17/2019 | 13/05/2019 | Veto Total ao Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 13/19, que “dispõe sobre a inclusão e alteração de dispositivos legais na Lei Municipal nº 3.915/2005, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências”, de autoria dos vereadores Veiga e Mayr. (Mens. 46/19) |