Lei Ordinária nº 5855
Data: 23/05/2019
Situação: DECLARADO(A) INCONSTITUCIONAL
Autoria: MÔNICA MORANDI
Assunto: Dispõe sobre a proibição da locação, prestação de serviços, contrato de mútuo e comodato, e cessão de cães para fins de guarda no município de Valinhos e dá outras providências.
Observações: (Promulgado pela Presidência da Câmara) (Adin nº 2280939-85.2019.8.26.0000)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| siscam_autografo_n_49_2019_proibicao_aluguel_caesiqhzntbh | .doc | 23/05/2019 | 33 KB | |
| Arquivo 2 | 23/05/2019 | 69,8 KB | ||
| Acórdão TJSP - ADIN - Lei 5855-2019 | 25/08/2020 | 654,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 250/2018 | 23/11/2018 | Dispõe sobre a proibição da locação, prestação de serviços, contrato de mútuo e comodato, e cessão de cães para fins de guarda no município de Valinhos e dá outras providências. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| BOLETIM MUNICIPAL | 24/05/2019 | 1800 | 1 | 31 | 2 |