Autógrafo n.º 93/2019 ao Projeto de Lei n.º 69/2019
Data: 21/05/2019
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei n.º 69/2019 - Altera dispositivos da Lei n.º 5.466, de 20 de junho de 2017, que dispõe sobre a faculdade da utilização pelo servidor público municipal dos valores pecuniários da licença-prêmio para quitação de débitos tributários e não tributários, na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL licença premio pagamento tributos II | .doc | 22/05/2019 | 43 KB | |
| Arquivo 2 | 24/05/2019 | 69,5 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: ORESTES PREVITALE
Envio: 23/05/2019 - Prazo: 13/06/2019
Objetivo: Sanção ou veto
Documento vinculado: Ofício Presidência n.º 510/2019
Resposta: 31/05/2019
Resultado: Sancionado e promulgado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 69/2019 | 03/04/2019 | Altera dispositivos da Lei n.º 5.466, de 20 de junho de 2017, que dispõe sobre a faculdade da utilização pelo servidor público municipal dos valores pecuniários da licença-prêmio para quitação de débitos tributários e não tributários, na forma que especifica. |