Parecer n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 86/2019
Data: 06/05/2019
Autoria: C.J.R - 2019/2020
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 86/2019 - Inclui o inciso XV ao artigo 2.º e altera o inciso I do artigo 5.º da Lei Municipal n.º 5.762, de 17 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 21/05/2019 | 53,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 86/2019 | 22/04/2019 | Inclui o inciso XV ao artigo 2.º e altera o inciso I do artigo 5.º da Lei Municipal n.º 5.762, de 17 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica. |