Autógrafo n.º 84/2019 ao Projeto de Lei n.º 42/2019
Data: 14/05/2019
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei n.º 42/2019 - Concede prêmio à pessoa que comunicar às autoridades competentes a prática de crime contra a Administração Pública Municipal, de que resulte a efetiva recuperação de valores ao Erário.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL xxx Premiação à Denúnica de Crimes contra a Administração | .doc | 16/05/2019 | 40,5 KB | |
| Arquivo 2 | 21/05/2019 | 111,3 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: ORESTES PREVITALE
Envio: 17/05/2019 - Prazo: 07/06/2019
Objetivo: Sanção ou veto
Documento vinculado: Ofício Presidência n.º 506/2019
Resposta: 31/05/2019
Resultado: Sancionado e promulgado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 42/2019 | 18/03/2019 | Concede prêmio à pessoa que comunicar às autoridades competentes a prática de crime contra a Administração Pública Municipal, de que resulte a efetiva recuperação de valores ao Erário. |