Autógrafo n.º 83/2019 ao Projeto de Lei n.º 225/2018
Data: 14/05/2019
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei n.º 225/2018 - Dispõe sobre a proibição de distribuição de animais vivos a título de brinde ou sorteio e outras formas de premiação, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| siscam_substitutivo_ao_pl_225_18gv5vichz | .docx | 15/05/2019 | 22,6 KB | |
| Arquivo 2 | 21/05/2019 | 83,8 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: ORESTES PREVITALE
Envio: 17/05/2019 - Prazo: 07/06/2019
Objetivo: Sanção ou veto
Documento vinculado: Ofício Presidência n.º 506/2019
Resposta: 31/05/2019
Resultado: Sancionado e promulgado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 225/2018 | 24/10/2018 | Dispõe sobre a proibição de distribuição de animais vivos a título de brinde ou sorteio e outras formas de premiação, e dá outras providências. |