Resposta n.º 1 ao Requerimento n.º 994/2019
Tipo: Resposta
Data: 13/05/2019
Protocolo: 01005/2019
Autoria: ORESTES PREVITALE
Assunto: Resposta ao Requerimento n.º 994/2019 - Informações sobre o cumprimento da Lei n.º 10778/2003, que determina seja feita a notificação compulsória em casos de violência contra a mulher.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/05/2019 | 93,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento n.º 994/2019 | 22/04/2019 | Informações sobre o cumprimento da Lei n.º 10778/2003, que determina seja feita a notificação compulsória em casos de violência contra a mulher. |