Lei Ordinária nº 5849
Data: 13/05/2019
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: ALÉCIO CAU, DALVA BERTO, MÔNICA MORANDI
Assunto: Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Valinhos de pessoas condenadas pela Lei Federal n.º 11.340 de 7 de agosto de 2006.
Observações: (Promulgado pela Presidência da Câmara) (Adin nº 2280914-72.2019.8.26.0000 julgada improcedente)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei - Maria da Penha | .doc | 13/05/2019 | 34 KB | |
| Arquivo 2 | 14/05/2019 | 56,6 KB | ||
| Acórdão Lei 5.849-2019 - Adin julgada Procedente - vedação nomeação lei maria da penha | 24/09/2020 | 463 KB | ||
| RE1308883- Lei nº 5.849 de 2019 declarada constitucional | 29/04/2021 | 127,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 33/2019 | 11/03/2019 | Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Valinhos de pessoas condenadas pela Lei Federal n.º 11.340 de 7 de agosto de 2006. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| BOLETIM MUNICIPAL | 17/05/2019 | 1796 | 1 | 18 | 2 |