Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 77/2019
Data: 29/04/2019
Autoria: C.J.R - 2019/2020
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 77/2019 - Acrescenta o inciso III e altera a redação do parágrafo único do artigo 18 da Lei n.º 4186 de 10 de outubro de 2007.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 07/05/2019 | 50,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 77/2019 | 12/04/2019 | Acrescenta o inciso III e altera a redação do parágrafo único do artigo 18 da Lei n.º 4186 de 10 de outubro de 2007. |