Parecer n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 69/2019
Data: 11/04/2019
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 69/2019 - Altera dispositivos da Lei n.º 5.466, de 20 de junho de 2017, que dispõe sobre a faculdade da utilização pelo servidor público municipal dos valores pecuniários da licença-prêmio para quitação de débitos tributários e não tributários, na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 07/05/2019 | 933,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 69/2019 | 03/04/2019 | Altera dispositivos da Lei n.º 5.466, de 20 de junho de 2017, que dispõe sobre a faculdade da utilização pelo servidor público municipal dos valores pecuniários da licença-prêmio para quitação de débitos tributários e não tributários, na forma que especifica. |