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Câmara Municipal de Valinhos

Sino.Siave 8

Data: 25/04/2019

Situação: REVOGADO(A)

Autoria: ORESTES PREVITALE

Assunto: Estende aos servidores públicos da Guarda Civil Municipal os direitos decorrentes do artigo 298/A, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei nº 2018/1986, na forma que especifica.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Mensagem025.19 - Estende À Guarda Municipal art. 298A .doc 07/05/2019 361,5 KB
Arquivo 2 .pdf 17/06/2019 64,7 KB

Cita

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária n.º 2018 17/01/1986 Cita o art. 298/A.
Lei Ordinária n.º 5801 14/03/2019 Citada.

Revogada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária nº 6462 07/06/2023

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei n.º 57/2019 29/03/2019 Estende aos servidores públicos da Guarda Civil Municipal os direitos decorrentes do artigo 298/A, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei n.º 2018/1986, na forma que especifica. (Mens. 25/19)

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
BOLETIM MUNICIPAL 26/04/2019 1788 1 3 1

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