Autógrafo n.º 67/2019 ao Projeto de Lei n.º 13/2019
Data: 23/04/2019
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei n.º 13/2019 - Dispõe sobre a inclusão e alteração de dispositivos legais na Lei Municipal n.º 3.915/2005, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Substitutivo n. 01-2019 - Projeto de Lei n. 13-2019 - Não incidêncioa IPTU área rural | .doc | 24/04/2019 | 35 KB | |
| Arquivo 2 | 30/04/2019 | 91,6 KB | ||
| Substitutivo n. 01-2019 - Projeto de Lei n. 13-2019 - Não incidêncioa IPTU área rural | .doc | 19/06/2019 | 35 KB | |
| Arquivo 4 | 26/06/2019 | 92,1 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: ORESTES PREVITALE
Envio: 30/04/2019 - Prazo: 22/05/2019
Objetivo: Sanção ou veto
Documento vinculado: Ofício Presidência n.º 403/2019
Resposta: 13/05/2019
Resultado: Vetado totalmente
Remetente: Presidência
Destinatário: ORESTES PREVITALE
Envio: 25/06/2019 - Prazo: 27/06/2019
Objetivo: Promulgação
Documento vinculado: Ofício Presidência n.º 651/2019
Resposta: 28/06/2019
Resultado: Promulgado pela Câmara
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 13/2019 | 04/02/2019 | Dispõe sobre a inclusão e alteração de dispositivos legais na Lei Municipal n.º 3.915/2005, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências. |