Autógrafo n.º 66/2019 ao Projeto de Lei n.º 57/2019
Data: 23/04/2019
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei n.º 57/2019 - Estende aos servidores públicos da Guarda Civil Municipal os direitos decorrentes do artigo 298/A, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei n.º 2018/1986, na forma que especifica. (Mens. 25/19)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem025.19 - Estende À Guarda Municipal art. 298A | .doc | 23/04/2019 | 362 KB | |
| Arquivo 2 | 25/04/2019 | 63,4 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: ORESTES PREVITALE
Envio: 25/04/2019 - Prazo: 17/05/2019
Objetivo: Sanção ou veto
Documento vinculado: Ofício Presidência n.º 345/2019
Resposta: 25/04/2019
Resultado: Sancionado e promulgado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 57/2019 | 29/03/2019 | Estende aos servidores públicos da Guarda Civil Municipal os direitos decorrentes do artigo 298/A, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei n.º 2018/1986, na forma que especifica. (Mens. 25/19) |