Parecer n.º 3 ao Projeto de Lei n.º 57/2019
Data: 16/04/2019
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 57/2019 - Estende aos servidores públicos da Guarda Civil Municipal os direitos decorrentes do artigo 298/A, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei n.º 2018/1986, na forma que especifica. (Mens. 25/19)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 23/04/2019 | 49,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 57/2019 | 29/03/2019 | Estende aos servidores públicos da Guarda Civil Municipal os direitos decorrentes do artigo 298/A, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei n.º 2018/1986, na forma que especifica. (Mens. 25/19) |