Parecer n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 42/2019
Data: 15/04/2019
Autoria: C.J.R - 2019/2020
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 42/2019 - Concede prêmio à pessoa que comunicar às autoridades competentes a prática de crime contra a Administração Pública Municipal, de que resulte a efetiva recuperação de valores ao Erário.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 23/04/2019 | 49 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 42/2019 | 18/03/2019 | Concede prêmio à pessoa que comunicar às autoridades competentes a prática de crime contra a Administração Pública Municipal, de que resulte a efetiva recuperação de valores ao Erário. |