Parecer n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 42/2019
Data: 26/03/2019
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 42/2019 - Concede prêmio à pessoa que comunicar às autoridades competentes a prática de crime contra a Administração Pública Municipal, de que resulte a efetiva recuperação de valores ao Erário.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 23/04/2019 | 322,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 42/2019 | 18/03/2019 | Concede prêmio à pessoa que comunicar às autoridades competentes a prática de crime contra a Administração Pública Municipal, de que resulte a efetiva recuperação de valores ao Erário. |