Parecer n.º 1 ao Veto n.º 9/2019
Data: 10/04/2019
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer ao Veto n.º 9/2019 - Veto Total do Executivo Municipal ao Projeto de Lei n.º 211/2018, que “dá nova redação ao caput do artigo 18 da Lei nº 4.186, de 10 de outubro de 2007, que “dispõe sobre a ordenação de uso e ocupação do solo no Município”, na forma que especifica, de autoria do vereador Veiga. (Mens. 27/19)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 16/04/2019 | 468,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Veto n.º 9/2019 | 01/04/2019 | Veto Total do Executivo Municipal ao Projeto de Lei n.º 211/2018, que “dá nova redação ao caput do artigo 18 da Lei nº 4.186, de 10 de outubro de 2007, que “dispõe sobre a ordenação de uso e ocupação do solo no Município”, na forma que especifica, de autoria do vereador Veiga. (Mens. 27/19) |