Lei Ordinária nº 5823
Data: 01/04/2019
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: KIKO BELONI, MAYR
Assunto: Institui o Programa Consumo Consciente da Água para ser observado nos equipamentos públicos do Município e recomendado à população de modo geral.
Observações: (Promulgado em parte pela Presidência da Câmara) (Adin nº 2148586-47.2020.8.26.0000 julgada improcedente pelo STF em recurso extraordinário)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL xxx Consumo Consciente da Água | .doc | 11/04/2019 | 32,5 KB | |
| PL xxx Consumo Consciente da Água | .doc | 07/05/2019 | 30,5 KB | |
| Arquivo 3 | 09/05/2019 | 40,1 KB | ||
| Arquivo 4 | 17/06/2019 | 86,3 KB | ||
| acórdão- ADI 2148586-47.2020.8.26.0000- programa consumo consciente água- lei 5823 de 2019 | 16/03/2021 | 1,1 MB | ||
| ADI 2148586-47.2020.8.26.0000 - RE 1352214- Lei 5823 de 2019 | 20/06/2022 | 137,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 230/2018 | 29/10/2018 | Institui o Programa Consumo Consciente da Água para ser observado nos equipamentos públicos do Município e recomendado à população de modo geral. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| BOLETIM MUNICIPAL | 02/04/2019 | 1778 | 1 | 1 | 1 | |
| BOLETIM MUNICIPAL | 10/05/2019 | 1794 | 1 | 17 | 2 | Dispositivo vetado e mantido pela Câmara. |