Brasão

Câmara Municipal de Valinhos

Sino.Siave 8

Data: 27/02/2019

Autoria: Jurídico

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 7/2019 - Dispõe sobre a redução da taxa de aprovação de planta para edificação e regularização de construção quanto se tratar de entidades sem fins econômicos.


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Projeto de Lei n.º 7/2019 01/02/2019 Dispõe sobre a redução da taxa de aprovação de planta para edificação e regularização de construção quanto se tratar de entidades sem fins econômicos.

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