Lei Ordinária n.º 5803
Data: 21/03/2019
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: ORESTES PREVITALE
Assunto: Institui o Programa de Adesão ao Gozo da Licença-Prêmio em Descanso, na forma que especifica.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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mensagem020.19 - licenca premio_em descanso programa de adesao | .doc | 28/03/2019 | 368,5 KB | |
Arquivo 2 | 17/06/2019 | 111,1 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei n.º 38/2019 | 12/03/2019 |
Institui o Programa de Adesão ao Gozo da Licença-Prêmio em Descanso, na forma que especifica. (Mens. 20/19)
Autoria: ORESTES PREVITALE |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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BOLETIM MUNICIPAL | 22/03/2019 | 1772 | 1 | 1 | 1 |