Projeto de Lei n.º 49/2019
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 20/03/2019
Processo: 1651/2019
Situação: RETIRADO(A)
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: HENRIQUE CONTI
Assunto: Altera dispositivos da Lei 5.466, de 20 de junho de 2017, que dispõe sobre a faculdade da utilização pelo servidor público municipal dos valores pecuniários da licença-prêmio para quitação de débitos tributários e não tributários, na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL licença premio pagamento tributos II | .doc | 20/03/2019 | 46,5 KB | |
| Arquivo 2 | 26/04/2019 | 1,1 MB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 26/03/2019
Objetivo: Leitura
Resposta: 26/03/2019
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 27/03/2019
Objetivo: Encaminhar
Complemento: C.J.R./C.F.O.
Resposta: 27/03/2019
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: C.J.R - 2019/2020
Envio: 27/03/2019
Objetivo: Emissão de parecer
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Requerimento n.º 755/2019 | 01/04/2019 | Retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 49/2019, que altera dispositivos da Lei 5.466, de 20 de junho de 2017, que dispõe sobre a faculdade da utilização pelo servidor público municipal dos valores pecuniários da licença-prêmio para quitação de débitos tributários e não tributários, na forma que especifica. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| EXPEDIENTE | 7ª Sessão ORDINÁRIA de 2019 | 26/03/2019 | LEITURA |