Lei Ordinária n.º 5792
Data: 07/03/2019
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: GIBA
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de carteira de vacinação regularizada para filhos menores de dezoito anos de idade para contratação de funcionários de empresas e para matrícula de alunos nas escolas públicas, no âmbito do município de Valinhos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Projeto de Lei Carteira de vacinação | .docx | 19/03/2019 | 23,3 KB | |
| Arquivo 2 | 17/06/2019 | 91 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 178/2018 | 27/08/2018 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de carteira de vacinação para filhos menores de dezoito anos de idade, para contratação de funcionários de empresas e para matrícula de alunos nas escolas públicas do Município. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| BOLETIM MUNICIPAL | 07/03/2019 | 1767 | 1 | 1 | 2 |