Autógrafo n.º 29/2019 ao Projeto de Lei n.º 33/2019
Data: 12/03/2019
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei n.º 33/2019 - Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Valinhos de pessoas condenadas pela Lei Federal n.º 11.340 de 7 de agosto de 2006.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei - Maria da Penha | .doc | 02/05/2019 | 33,5 KB | |
| Arquivo 2 | 14/03/2019 | 60,1 KB | ||
| Arquivo 3 | 07/05/2019 | 59,2 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: ORESTES PREVITALE
Envio: 14/03/2019 - Prazo: 04/04/2019
Objetivo: Sanção ou veto
Documento vinculado: Ofício Presidência n.º 184/2019
Remetente: Presidência
Destinatário: ORESTES PREVITALE
Envio: 07/05/2019 - Prazo: 09/05/2019
Objetivo: Promulgação
Documento vinculado: Ofício Presidência n.º 410/2019
Resposta: 13/05/2019
Resultado: Promulgado pela Câmara
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 33/2019 | 11/03/2019 | Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Valinhos de pessoas condenadas pela Lei Federal n.º 11.340 de 7 de agosto de 2006. |