Lei Ordinária n.º 5799
Data: 11/03/2019
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: José Henrique Conti
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de áreas verdes em novos estacionamentos e, dá outras providências.
Observações: (Promulgado pela Presidência da Câmara)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| siscam_autografo_n_183_2018_pl_reservaareasverdesestacionamentosncf0xdj0 | .doc | 11/03/2019 | 39 KB | |
| Arquivo 2 | 12/03/2019 | 112,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 193/2018 | 14/09/2018 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de áreas verdes em novos estacionamentos e dá outras providências. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| BOLETIM MUNICIPAL | 12/03/2019 | 1769 | 1 | 10 | 1 |