Projeto de Lei n.º 33/2019
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 11/03/2019
Processo: 1153/2019
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: ALÉCIO CAU, DALVA BERTO, MÔNICA MORANDI
Assunto: Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Valinhos de pessoas condenadas pela Lei Federal n.º 11.340 de 7 de agosto de 2006.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei - Maria da Penha | .doc | 13/03/2019 | 35 KB | |
| Novo Arquivo 2 | 08/06/2020 | 2,1 MB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 12/03/2019
Objetivo: Leitura
Resposta: 12/03/2019
Resultado: Lido e incluído na Ordem do Dia
Remetente: Plenário
Destinatário: C.J.R - 2019/2020
Envio: 12/03/2019
Objetivo: Emissão de parecer
Resposta: 12/03/2019
Resultado: Parecer favorável
Complemento: à urgência e ao Projeto.
Remetente: C.J.R - 2019/2020
Destinatário: Plenário
Envio: 12/03/2019
Objetivo: Leitura de parecer(es) e votação
Resposta: 12/03/2019
Resultado: Aprovado em 1ª discussão e dispensado de 2ª discussão
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 12/03/2019
Objetivo: Redação do autógrafo
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 30/04/2019
Objetivo: Votação do Veto
Resposta: 30/04/2019
Resultado: Veto rejeitado
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 30/04/2019
Objetivo: Redação do autógrafo
Resposta: 13/05/2019
Resultado: Promulgado pela Câmara
Complemento: Lei n.º 5.849/19.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo n.º 29/2019 ao Projeto de Lei n.º 33/2019 | 12/03/2019 | Autógrafo ao Projeto de Lei n.º 33/2019 - Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Valinhos de pessoas condenadas pela Lei Federal n.º 11.340 de 7 de agosto de 2006. | |
| Veto n.º 10/2019 | 01/04/2019 | Veto Total do Executivo Municipal ao Projeto de Lei n.º 33/19, que “veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Valinhos de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006”, de autoria dos vereadores Alécio Cau, Dalva Berto e Mônica Morandi. (Mens 28/19) | |
| Lei Ordinária nº 5849 | 13/05/2019 | Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Valinhos de pessoas condenadas pela Lei Federal n.º 11.340 de 7 de agosto de 2006. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| EXPEDIENTE | 5ª Sessão ORDINÁRIA de 2019 | 12/03/2019 | LEITURA |
| ORDEM DO DIA | 5ª Sessão ORDINÁRIA de 2019 | 12/03/2019 | EM 1ª DISCUSSÃO |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: EM 1ª DISCUSSÃO
Contra: 0
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE