Autógrafo n.º 16/2019 ao Projeto de Lei n.º 178/2018
Data: 26/02/2019
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei n.º 178/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de carteira de vacinação para filhos menores de dezoito anos de idade, para contratação de funcionários de empresas e para matrícula de alunos nas escolas públicas do Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Carteira de vacinação | .docx | 27/02/2019 | 23,1 KB | |
| Arquivo 2 | 28/02/2019 | 65 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: ORESTES PREVITALE
Envio: 28/02/2019 - Prazo: 26/03/2019
Objetivo: Sanção ou veto
Documento vinculado: Ofício Presidência n.º 138/2019
Resposta: 07/03/2019
Resultado: Sancionado e promulgado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 178/2018 | 27/08/2018 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de carteira de vacinação para filhos menores de dezoito anos de idade, para contratação de funcionários de empresas e para matrícula de alunos nas escolas públicas do Município. |