Parecer nº 1 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2017
Data: 20/12/2017
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2017 - Inclui art. 151-A na Lei Orgânica Municipal, que prevê percentual do Orçamento do Município para vinculação às proposições de despesas públicas de cada Vereador.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 26/02/2019 | 1,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2017 | 19/09/2017 | Inclui art. 151-A na Lei Orgânica Municipal, que prevê percentual do Orçamento do Município para vinculação às proposições de despesas públicas de cada Vereador. |