Parecer n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 225/2018
Data: 18/02/2019
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 225/2018 - Dispõe sobre a proibição de distribuição de animais vivos a título de brinde ou sorteio e outras formas de premiação, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 26/02/2019 | 49,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 225/2018 | 24/10/2018 | Dispõe sobre a proibição de distribuição de animais vivos a título de brinde ou sorteio e outras formas de premiação, e dá outras providências. |